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O governador do Pará, Helder Barbalho, confirmou nesta terça-feira, 20, que o Senado Federal irá apresentar uma emenda constitucional para pedir a extinção da Lei Kandir. Com a possibilidade do fim da lei, estados exportadores do Norte, Nordeste e Centro Oeste poderão finalmente receber contribuição tributária pelos produtos extraídos em seu território.

De acordo com a iniciativa do Senado, o Novo Pacto Federativo deve ser aprovado nos próximos 60 a 65 dias, junto com o texto final da nova Previdência. O presidente do Senado, Davi Acolumbre, explicou que um repasse de cerca de R$ 4 bilhões aos estados exportadores será realizado como compensação relativo ao ano de 2019.

Helder Barbalho, junto com governadores de outros estados, forma uma frente parlamentar que solicita várias reivindicações ao Senado. Entre elas, à redistribuição de recursos, vinculados ainda a matérias pendentes no Legislativo. Uma delas é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 98/2019, que prevê a divisão de recursos de leilões da Petrobras na ordem de 15% para estados e outros 15% para municípios.

O governador do Pará salientou que esse avanço é muito importante para todos os estados que compõe a frente parlamentar. “Estamos dialogando no intuito de estabelecer uma regulagem mínima e máxima, de acordo com o perfil da commodity beneficiada hoje pela Lei Kandir, como uma mensagem ao mercado externo, de que não correrá o risco de determinado segmento da atividade econômica estar inviabilizado no momento em que os estados estiverem liberados para tributar”, tranquilizou o governador. 

Fonte: Agência Pará