Nesta segunda-feira, 24, desembargadores aceitaram uma denúncia do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) que acusa o prefeito de Oriximiná, Antônio Odinélio Tavares da Silva, pelo crime de responsabilidade ao fraudar licitação de uma contratação de serviço de coleto de lixo.
De acordo com a denúncia, o prefeito e outros envolvidos direcionaram a contratação da empresa JV Serviços urbanos Ltda para vencer a licitação e realizar a limpeza pública. A empresa é de propriedade de Jucelino Tavares da Silva, irmão do prefeito. A prática é considerada crime, conforme o artigo 1º do Decreto Lei nº 201/67 e crime envolvendo licitação, previsto no artigo 92 da Lei nº 8.666/93.
A justiça já estabeleceu que os bens dos envolvidos: Luiz Gonzaga Viana Filho, e Gilmara Carvalho Dias Varjão e do ex-prefeito sejam bloqueados, inclusive o da empresa, que equivale a R$ 16,4 milhões, relacionados aos pagamentos feitos de 2015 a 2018.
Caso a decisão não seja cumprida, o prefeito poderá ser afastado do cargo ou ter sua prisão determinada. A ação penal foi aceita apenas contra o prefeito, considerando dispor de foro de função. O processo contra os demais denunciados tramitará na Comarca de Oriximiná.
Fonte: MPPA
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