Blog

A Justiça do Pará determinou a indisponibilidade dos bens do prefeito da cidade de Bagre, Rubnilson Farias Lobato. A decisão foi tomada após uma Ação Civil Pública, que denuncia atos de improbidade administrativa relacionados ao descumprimento da Lei de Acesso a Informação (LAI), que prevê a disponibilização à sociedade de informações sobre os gastos públicos, processos licitatórios, contratos, entre outros.

Além da indisponibilidade dos bens, a Justiça também solicita a suspensão de todos os procedimentos licitatórios ou contratos que não estão registrados no Portal da Transparência Municipal e Mural de Licitações do TCM-PA, e que não esteja regularmente inscrito nos sítios eletrônicos, em até 40 (quarenta) dias, sob pena de multa diária de R$2 mil.

A investigação do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) começou ainda em 2015, na identificação de possíveis irregularidades que a prefeitura de Bagre estaria realizando contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso à Informação.

Foi constatado pela Promotoria que o Município não cumpria a obrigatoriedade de apresentar no sítio eletrônico próprio todas as informações financeiro-orçamentárias vinculadas por lei, o que contrariava o princípio da publicidade e quaisquer tentativas de exercício de controle de legitimidade de eventuais atos ou decisões do poder público municipal.

A Promotoria ao receber notícia de fato oriunda do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público tratando da situação no município de Bagre, expediu Recomendação à prefeitura para sanar o problema, mas novamente o Executivo foi omisso, não restando outra medida a não ser a ação por ato de improbidade.

Fonte: MPPA