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O Ministério Público do Pará moveu uma Ação Civil Pública contra a prefeitura de Portal, que não tem se mostrado transparente na divulgação sobre os gastos públicos relacionados à pandemia do novo coronavírus. De acordo com a ação dos promotores, os dados no Portal da Transparência vivem em constante desatualização, o que descumpre as regras estabelecidas na Lei de Acesso à Informação e na Lei Federal 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

A ação, em desfavor do prefeito Manoel Oliveira, requer a digitalização e cadastramento de todos os documentos que compõe os procedimentos licitatórios ou de dispensa em até cinco dias. Também exige textos que comprovem contratações diretas em razão de pequeno valor, além dos chamamentos públicos que estejam ligados ao enfrentamento da pandemia. 

Os documentos precisam necessariamente estar disponibilizados nos portais da Prefeitura, com total acesso à população e informando dados sobre as contratações, como nome do contratado; o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil; o prazo contratual, o valor (unitário e global) e o respectivo processo de contratação ou aquisição, assim como, a referida nota de empenho, nota fiscal, liquidação e pagamento, esclarecendo, ainda, se a verba utilizada é estadual, federal ou municipal.

Na ação, foi solicitado também seja disponibilizado um link específico nas páginas eletrônicas da Prefeitura e da Câmara Municipal ou em site específico para este fim, com as informações sobre o registro das despesas, com detalhamento da execução orçamentária e financeira. Essas informações devem ter ferramenta de pesquisa de conteúdo e a possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, tais como planilhas e texto. Foram requeridas ainda outras providências, em atendimento à lei.

De acordo com a Promotoria que solicitou a ação por perceber que “não há qualquer publicação acerca dos gastos que vem sendo efetuados em razão da covid-19, bem como outras informações relevantes à população, o que é inadmissível conforme preceitos legais”. Além disso, o texto também denuncia que o Portal da Transparência há algum tempo não vem sendo atualizado adequadamente, o que inviabiliza o controle dos gastos e a própria fiscalização da população e de órgãos fiscalizadores.

Caso não seja cumprido o determinado pela Justiça, o MPPA requer seja aplicada multa diária e pessoal contra o prefeito Manoel Oliveira dos Santos no valor de R$ 5 mil e para o Município de Portel de R$ 50 mil.

Fonte: MPPA