Uma medida assinada nesta quinta-feira, 30, no diário Oficial do Estado (DOE) regulamenta, pela primeira vez na história do Pará, a permissão de comércio de produtos com identificações visuais da Polícia Civil do Pará (PC).
A medida, assinada pelo delegado-geral da Polícia Civil, tem o objetivo de evitar que produtos sejam comercializados por qualquer pessoa de forma ilegal, limitando o acesso apenas para pessoas autorizadas.
Os proprietários de lojas e fabricantes de produtos que tenham interesse em comercializar produtos com a marca da Polícia Civil devem procurar a instituição e cadastrar sua empresa. Para iniciar o processo é necessário apenas apresentar o CNPJ e documentos pessoais do empreendedor.
Os empresários que decidirem vender produtos relacionados à PC e que não estiverem devidamente cadastrados no novo sistema, poderão ser considerados comerciantes ilegais, com risco de terem suas mercadorias apreendidas.
A Polícia Civil afirma que todas as empresas cadastradas para a venda dos produtos serão constantemente fiscalizadas, já que todos os artigos comercializados irão possuir um padrão oficial de tamanho, dimensão e cor, todos determinados pelo Decreto Estadual editado pelo governador do Pará, Helder Barbalho.
Fonte: Agência Pará
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