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O governo do Pará inicia nesta terça-feira (16), o período de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Prorefis), que vai ofertar desconto sobre diversos tipos de tarifas pagas pelo contribuinte. O prazo deste benefício vai até 31 de outubro.

A iniciativa vai ofertar descontos de até 95% sobre juros e multas para quitação de débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, como:

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD);

Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).

A reabertura do programa foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) na última sexta-feira (12), com o decreto nº 2.557.

Segundo a publicação, valem os fatos geradores ocorridos até 30 de abril deste ano; o IPVA vencido até 30 de junho de 2021; o ITCD e a taxa minerária gerados até 30 de junho de 2021.

O desconto deve ser de até 95% sobre as multas e juros, em parcela única, se recolhidos integralmente até o último dia do mês em que formalizada adesão, tendo como data limite o dia 31 de outubro de 2022.

Caso o contribuinte opte pelo parcelamento, os descontos vão ser escalonados da seguinte forma:

85% em 20 parcelas mensais e sucessivas;

75% para até 40 parcelas;

e 65% em até 60 meses.

Como simular

As simulações de cálculo e opções de pagamento podem ser feitas no Portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), na área “Parcelamento” onde há a opção “Prorefis 2022”.