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Uma decisão realizada pela Procuradoria-Geral (PGE) do Estado do Pará vai cancelar imediatamente todos os pagamentos de especiais que estavam sendo realizados em desacordo com a ordem jurídica. A medida é um cumprimento de uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os beneficiários prejudicados com essa decisão são todos familiares de pessoas que já ocuparam cargos políticos (como de deputado federal, deputado estadual e vereador). No dia 25 de novembro, o ministro Alexandre de Moraes derrubou uma série de decretos e leis do Pará que concediam pensões especiais a essas pessoas.

Ao todo, foram derrubados 14 atos, que garantiam o pagamento dos benefícios a 22 pessoas. A ação contra esses pagamentos foi ajuizada pelo próprio Governo do Estado, “ao ser constatada a existência de diversos pagamentos realizados em desacordo com a ordem jurídica”, diz a PGE.

Conforme os argumentos apresentados na ação, os pagamentos de referidas benesses são, em sua maioria, ligados à honraria e à importância dos serviços prestados por pessoas já falecidas, estendendo o benefício a seus familiares. Para a gestão estadual, os atos questionados conferem tratamento privilegiado em favor de familiares de quem não mais exerce função pública ou presta serviço público, em ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. 

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes observou que o Supremo tem jurisprudência firme no sentido de serem inconstitucionais previsões editadas por entes subnacionais prevendo qualquer espécie de pensionamento vitalício, seja para ex-agentes políticos, seja para os respectivos parentes. Isso porque, ainda conforme o ministro, tais previsões materializam tratamento privilegiado, ofensivo ao princípio republicano, da isonomia, da razoabilidade, da moralidade e da impessoalidade.

“O perigo de dano, de outro lado, refere-se ao fato de o Erário Estadual continuar tendo de custear pensões especiais que, conforme já reconhecido em inúmeros precedentes da Corte, são incompatíveis com a Constituição Federal, causando aos cofres do Estado do Pará um prejuízo financeiro de difícil reversão, considerada a natureza da verba e a boa-fé dos beneficiários dos pagamentos em questão”.

No Portal da Transparência, não foi possível acessar as informações dos pensionistas, para consultar os valores que eram pagos às pessoas alcançadas com a decisão.

Fonte: Oliberal