Blog

O Governo do Pará, através da Procuradoria-Geral (PGE) protocolou nesta sexta-feira (4) um pedido de Ação Civil Pública para suspender o novo sistema de Bandeiras Tarifárias da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que anunciou uma nova taxa para ser cobrada na conta de luz em todo o Brasil. O Governo do Estado pede que seja mantida a Bandeira Verde na cobrança dos consumidores paraenses, sob a pena de multa diária de R$ 1 milhão no caso de descumprimento.

De acordo com a Ação movida pelo Governo, a tarifa de Bandeira Vermelha na conta de energia dos paraenses fere o o Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que ignora completamente o momento delicado econômico da população, que foi extremamente impactada pelos efeitos da pandemia de covid-19.

A ação para suspender a Bandeira Vermelha da ANEEL também se baseia no fato de que a própria Agência havia publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 26 maio de 2020, a decisão permanecer com a Bandeira Verde até o dia 31 de dezembro deste ano.

“A ACP discute a inaplicabilidade da bandeira tarifária aprovada pela ANEEL. O contexto atual de grave crise econômica e a vulnerabilidade social justificam a suspensão do sistema de bandeiras tarifárias, segundo já havia se posicionado o próprio órgão regulador, sendo vedado o comportamento contraditório da agência, sobretudo sem a discussão prévia com a sociedade civil”, explicou o procurador do Estado, Dennis Verbicaro.
Autorização – Na última segunda-feira (31), após reunião emergencial, a ANEEL autorizou a cobrança extra de R$ 6,24 a mais, a cada 100 kWh consumidos, a partir o dia 02.

Em vídeo divulgado nas redes sociais, o governador Helder Barbalho se manifestou contrário à ação. “Nós não podemos admitir isso, é fundamental que se tenha a sensibilidade e compreensão do momento de dificuldade que tanta gente ainda está passando. Todos sabemos que, aqui no Estado do Pará, apesar de sermos produtores de energia e exportadores pagamos uma das tarifas mais caras do Brasil. É inadmissível essa postura da agência”, ressaltou.

A ação foi protocolada por volta das 12h. Agora, a PGE aguarda a manifestação do Juízo para tomar as medidas cabíveis.

Fonte: Agência Pará