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Um juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo decidiu que a Uber terá que contratar todos os motoristas cadastrados na plataforma em regime de CLT, além de pagar uma multa de R$ 1 bilhão em danos morais e coletivos. A sentença, publicada na semana passada e baseada numa ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, reverberou nos mais de 1,6 milhão de trabalhadores de aplicativos em todo país. No Pará, segundo levantamento do Sindicato dos Motoristas de Transporte por Aplicativos do Estado do Pará (Sindtapp), são mais de 25 mil motoristas de aplicativo na Região Metropolitana de Belém.

A sentença proferida em 1ª instância tem validade em todo o território nacional. Logo após a publicação, a empresa emitiu um comunicado afirmando que a decisão provoca “insegurança jurídica”. A plataforma, que chegou ao Brasil em 2014, durante uma forte crise de desemprego, também informou que não irá adotar as medidas até que todos os recursos possíveis na Justiça se esgotem.

Para a advogada Izabela Araújo, especialista em Direito Trabalhista, a discussão sobre a regulamentação deste modelo de trabalho é um tema global e chegou aos tribunais brasileiros nos últimos anos, como reflexo da batalha entre trabalhadores e empresas internacionais como Uber, 99 e Ifood, que dominam o mercado. As corporações, que chegaram como solução para muitas pessoas em situação de desemprego, enfrentam hoje reivindicações para reconhecimento de vínculos trabalhistas e fornecimento de amparos legais aos trabalhadores.

“Essa situação está chegando nos tribunais. É importante olhar com cautela, existem milhões de pessoas envolvidas na situação. O Congresso insitutiu recentemente um grupo de trabalho para elaborar propostas de regulamentação da profissão. Eu vejo com bons olhos como saída para o problema. Essa tecnologia instituiu uma nova situação e o Direito deve regulamentar com olhar mais especial, pois muitas pessoas conseguiram renda nos aplicativos após anos de desemprego, influenciando diretamente em nossa economia”, diz a advogada.

No início de junho o governo federal tenta criou o Grupo de Trabalho dos Aplicativos, formado por representantes do governo, das empresas e dos trabalhadores. O objetivo é definir a primeira legislação das atividades do setor da história do país. Euclides Magno, presidente do Sindtapp e membro do Grupo de Trabalho, diz que a regulamentação é urgente e que as empresas como Uber e 99 manipulam parte dos trabalhadores através de um discurso de “liberdade”.

“De um lado eles dizem que somos parceiros e não empregados, mas tenho certeza de que somos empregados. Essas empresas falam em autogestão, autonomia plena, flexibilidade, mas não temos isso, porque somos mandados pela plataforma. O cliente não chama o motorista pelo nome, chama pela plataforma, que vai através do seu app direcionar o motorista que eles querem. Nós somos manipulados, ordenados por eles, não somos autonômos tampouco parceiros. O discurso deles cai por terra, somos empregados da plataforma, fazemos o que eles mandam”, diz Euclides.

Para o presidente do sindicato paraense, a decisão do juiz parece parece mais distante de acontecer imediatamente, no entanto, a categoria vislumbra uma definição a partir do Grupo de Trabalho, que deve entregar uma proposta ao governo federal em até 150 dias. Aumento de remuneração e descontos para INSS e Previdência Social são algumas das reivindicações.

“A mudança vai ser significante, importantíssima. Primeiro os trabalhadores vão ter direitos assegurados, como férias, plano de saúde, para ser demitido a empresa tem que dar o motivo, o que hoje não acontece, simplesmente bloqueiam sem direito de resposta, de nada. É importante reconhecer, se o trabalhador de aplicativo vai ser considerado como uma espécie de celetista ou autônomo, vamos aguardar” disse Euclides Magno.

Fonte: Oliberal