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Nesta quarta-feira (19), o presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que vai garantir a compensação de R$ 16 bilhões aos estados e municípios prejudicados economicamente pela pandemia de covid-19. O recurso será distribuído através do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A lei trata-se de uma Medida Provisória (MP) apresentada pelo governo federal em abril. No texto inicial, o objetivo era que o dinheiro servisse como um auxílio financeiro para compensar todas as perdas registradas entre o período de março a junho deste ano. Durante tramitação no Congresso, os parlamentares estenderam o prazo do benefício para até novembro deste ano.

Outra mudança estabelecida pelo parlamento foi a de que os repasses mensais a estados e municípios devem ser de, no máximo, R$ 2,05 bilhões — inicialmente, o governo tinha estabelecido um teto de R$ 4 bilhões por mês.

Desde que a MP entrou em vigor, estados e municípios já receberam R$ 9,86 bilhões, de acordo com informações do Tesouro Nacional. Até novembro, portanto, o governo terá de repassar mais R$ 6,14 bilhões.

Deputados e senadores promoveram uma alteração ao texto da MP para permitir que os entes federativos pudessem ficar com o valor restante do auxílio financeiro no caso de os R$ 16 bilhões não serem totalmente transferidos até novembro, entretanto, Bolsonaro vetou esse dispositivo.

“A propositura legislativa, ao impedir o retorno dos saldos sobressalentes aos cofres da União, extrapola o objeto da medida no tocante à compensação de perdas com arrecadação dos entes. Ademais, está em descompasso com o atual contexto de restrição fiscal do país, ao permitir um incremento no valor dos repasses aos fundos de participação em montantes superiores aos valores de 2019”, justificou o presidente.

Fonte: Correio Braziliense