Uma mudança na Lei estadual do Pará aprovada pelo legislativo e já sancionada pelo governador Helder Barbalho, irá garantir isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, (IPVA) para todas as pessoas que possuem deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista.
A isenção no IPVA será realizada na aquisição de veículos. Também foram equiparadas as hipóteses de isenção do ICMS e do IPVA. O objetivo da mudança é garantir atenção e suporte do Estado às pessoas com deficiência. Antes a isenção do IPVA era concedida somente aos veículos de propriedade de pessoas com deficiência física condutoras do veículo.
As pessoas que possuem deficiência precisam atender alguns requisitos previstos na legislação para receber o benefício. É necessário comprovação da deficiência com laudo médico que é emitido pelo Portal de Serviços da SEFA, de forma gratuita.
A formalização da solicitação de isenção é exigida somente no momento da primeira análise, com o reconhecimento, de forma automática, para os exercícios seguintes, desde que o bem continue em nome do mesmo proprietário e que o laudo médico, emitido por órgão competente, esteja dentro do prazo de validade.
Para fazer a solicitação acesse https://app.sefa.pa.gov.br/pservicos
Fonte: Agência Pará
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