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Na tarde desta terça-feira, 26, um termo de ajustamento de conduta (TAC) foi assinado entre a Centrais Elétricas do Pará (Celpa), o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), a Defensoria Pública do Pará (DPE) e Governo do Estado. O acordo firmado oferece novas formas de negociação e pagamento de tarifas para todos os consumidores do Pará.

A partir deste acordo, a cobrança de débitos da Celpa levará em consideração a situação socioeconômica do consumidor e de sua família, protegendo o consumidor de tarifas abusivas, principalmente daquelas que são de baixa renda e estão em situação de vulnerabilidade social.

Os clientes da Celpa que são cadastrados na Tarifa Social podem solicitar o parcelamento de suas dívidas e a Celpa pode exigir, no máximo, o pagamento de 15% do valor total da tarifa em questão. Essa regra vale apenas para o primeiro parcelamento, em caso de uma nova parcela, a Celpa poderá cobrar 20% do valor total da conta.

Outra medida, também prevista no acordo, é que o valor das parcelas deve ser observado continuamente pela Celpa. As contas dos usuários de baixa renda não poderão ultrapassar 30% da média extraída das últimas seis faturas regulares de energia.

A Celpa ainda terá um prazo para se adequar aos requisitos, mas todas as mudanças do TAC, relacionadas às pessoas de baixa renda, começarão a ser implementadas a partir de outubro deste ano.

Outra medida prevista no TAC diz respeito a transparência nas faturas dos consumidores. A Celpa não vai mais efetuar lançamento, a título de acúmulo de consumo, nas faturas dos consumidores sem antes informar a eles o valor a ser cobrado e dar-lhes a opção de quitação desta quantia. A empresa também se comprometeu a implementar várias melhorias nas centrais de atendimento e nos canais de comunicação com os consumidores.

Fonte: MPPA